O que é o orçamento público e qual a sua importância?

Você já ouviu falar em orçamento público?

Muito provavelmente, em algum momento da sua vida, você perguntou a si mesmo para onde vai o dinheiro dos impostos pagos pelos brasileiros, não é mesmo?

A resposta para essa pergunta nem sempre é tão clara, mas pode ser encontrada dentro do Orçamento Público.

Mas, afinal, como é feito o Orçamento? De quais leis ele é constituído? Quais princípios ele deve obedecer? Qual sua importância?

Quer saber essas e outras respostas? Então fica no texto que a gente te explica tudo.

Orçamento como instrumento de planejamento.

Frequentemente, nos deparamos com o dilema sobre como gastar nosso dinheiro. Como indivíduos racionais, procuramos gastar menos e ter maior satisfação.

Contratar um novo serviço de streaming ou adquirir um novo curso online, por exemplo, são maneiras distintas de alocar um recurso escasso: o seu dinheiro.

Com as contas do governo não é diferente. Mas quem decide como gastar?

O chefe do executivo é quem decide onde gastar os recursos públicos. Seja com mais investimento ou custeio, saúde ou esporte, por exemplo.

Orçamento familiar: como manter o equilíbrio nas finanças da casa
O Orçamento Público tem muitas semelhanças com o orçamento familiar.

No contexto da política fiscal, o Orçamento Público é um dos instrumentos de planejamento mais importantes. Pois somente ele é capaz de adequar as vontades e desejos da sociedade aos recursos disponíveis.

Fundamentos Legais do Orçamento Público.

Que o Orçamento ajuda na gestão dos recursos públicos, nós já sabemos.

Mas Orçamento Público também é uma lei que se baseia em regras aprovadas pelo Poder Legislativo, atendendo, assim, o princípio da legalidade.

A Constituição Federal de 88 dispõe sobre as normas gerais do Orçamento Público brasileiro em seus artigos 165 a 169.

A CF 88 é a responsável por dar forma ao atual modelo de processo orçamentário do Brasil.

As três leis que fundamentam este modelo são: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

O PPA, a LDO e a LOA são as leis que concretizam o processo orçamentário brasileiro.

Plano Plurianual – PPA.

O PPA estabelece o planejamento governamental de médio prazo. Através dele, o governo deixa explícito suas intenções. Portanto, é assim que ele defino o que irá fazer durante o mandato.

Quando um novo governo assume, ele precisa definir suas metas para os próximos quatro anos. Por isso, a cada novo mandato, ou seja, de quatro em quatro anos, chefe do executivo entrega um novo PPA.

Ao elaborar o Plano Plurianual, o governo decide quais políticas públicas serão priorizadas durante seu mandato, levando em conta os recursos limitados e as demandas da sociedade.

A partir do PPA, é possível identificar os objetivos que o governo pretende alcançar em diversas áreas.

Na área da saúde, por exemplo, o governo pode decidir entre ampliação de leitos, combate à dengue ou construção de novos postos de saúde etc.

Ao definir esses objetivos, o governo organiza e planeja sua atuação, adequando seus gastos ao seu plano de governo, metas e prioridades de médio prazo.

A CF 88 determina que o PPA, assim como a LDO e a LOA sejam propostas pelo poder executivo. Enquanto que ao poder legislativo cabe o papel de autoriza-las ou não.

Como se pode ver, o Plano Plurianual é uma peça chave do Orçamento Público, principalmente no que se refere ao planejamento de médio prazo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A LDO define os critérios para a elaboração da LOA.

O executivo elabora anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve ser compatível com o Plano Plurianual. Em síntese, podemos dizer que a LDO é o elo de ligação entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual.

A implementação da LDO, a partir da CF 88, tornou o processo orçamentário mais transparente. Aumentando a participação do poder legislativo no disciplinamento das finanças públicas.

Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional (para senadores) destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nº 9 (LDO/2021), 29 e 41 de 2020.  Na ordem do dia, os parlamentares discutem e votam, em sessão remota, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, a LDO (PLN 9/2020). Também estão em pauta dois projetos de créditos suplementar e especial a órgãos do Poder Executivo.  Participam: senador Antonio Anastasia (PSD-MG); presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP); senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG); senador Weverton (PDT-MA); senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).  Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Senado, em dezembro de 2020, durante a aprovação da LDO de 2021.

A LDO dita parâmetros para a elaboração do orçamento anual do exercício seguinte, de modo a garantir que a LOA seja compatível com o que foi definido no PPA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do ano passado, por exemplo, dita as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA que estará em vigor neste ano.

Se o governo decidir fazer qualquer alteração na legislação tributária, seja aumentando tributos ou concedendo renúncia fiscal, essas alterações precisam estar previstas na LDO.

Assim, se o governo deseja criar novos cargos ou contratar mais pessoal, estes novos gastos precisam estar previstos na LDO.

Em síntese, podemos concluir que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principais funções definir metas e prioridades para administração pública no ano seguinte.

Lei Orçamentária Anual – LOA.

Finalmente, chegamos na parte onde o Orçamento Público realmente se materializa.

O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA. Em seguida, o Poder Legislativo analisa e aprova (ou não) o PLOA.

A Lei Orçamentária Anual-LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo.

Vale lembrar que o governo elabora a lei em acordo com os objetivos do PPA e as diretrizes da LDO. Caso contrário, o Poder Legislativo reprova o projeto de lei.

O Orçamento estima o fluxo previsto de receitas. Estes ingressos são os impostos que o governo arrecada da sociedade.

Um novo orçamento público?
As receitas orçamentárias são os impostos, taxas e contribuições recolhidos pelas três esferas do governo.

Após a estimação das despesas, o governo define a aplicação destes recursos em prol da sociedade.

A elaboração do Orçamento também segue alguns princípios, chamados de Princípios Orçamentários, bem como a regra do Teto de Gastos.

Para entender mais sobre essa regra, clique no botão abaixo:

Princípios Orçamentários.

Os princípios orçamentários são premissas que o governo observa durante a elaboração da LOA. São eles:

  • Anualidade: o Orçamento tem a vigência limitada a um exercício financeiro, ou seja, um ano.
  • Clareza: o Orçamento precisa ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo. Assim, o governo garante maior transparência aos gastos públicos.
  • Equilíbrio: as despesas não poderão ultrapassar as receitas.
  • Exclusividade: a LOA irá determinar apenas a fixação de despesas e a previsão de receitas. Nada além disso será permitido.
  • Legalidade: ao administrador público só é permitido fazer o que está em lei, e com Orçamento Público não é diferente. Deste modo, o Executivo envia o Orçamento em acordo com o que determina a Constituição.
  • Não afetação das receitas: este princípio proíbe a LOA de reservar parte das receitas para gastos específicos. Salvo algumas exceções.
  • Publicidade: as informações contidas na LOA precisam ser públicas. Assim, o governo dá transparência ao Orçamento.
  • Uniformidade: os dados precisam ser homogêneos durante os exercícios, ou seja, a LDO mantém mesma metodologia durante vários anos. Assim, é possível fazer comparações ao longo do tempo.
  • Universalidade: todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes devem constar da Lei Orçamentária, ou seja, nada pode ficar de fora.
  • Discriminação: despesas e receitas devem aparecer no Orçamento de maneira discriminada. Desta maneira, é possível saber a origem e a aplicação dos recursos.
  • Orçamento Bruto: todas as despesas e todas as receitas precisam estar com seus valores brutos, sendo, assim, vedadas qualquer tipo de dedução.

O Orçamento importa.

Portanto, mais do que uma série de regras sobre despesas e receitas do governo, o orçamento é um reflexo dos desejos da sociedade (nem sempre) e da classe política (quase sempre).

Assim, se você quiser saber mais sobre o texto base do Orçamento 2021:

Por isso, o controle social do Orçamento é importante para equalizar as vontades do povo dentro das possibilidades de gastos públicos.

E agora que você já aprendeu um pouco mais sobre Orçamento Público e como ele se constitui, já pode começar a exercer o seu poder de fiscal das contas públicas.

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