Hoje eu vim falar de um assunto que movimentou os noticiários ultimamente, a Lei da Liberdade Econômica.

Temos visto que o atual governo tem caminhado para o liberalismo econômico. Um grande exemplo disso são as privatizações das estatais.

Baseado nisso, vou te mostrar neste post algumas alterações que serão feitas através dessa Medida Provisória (MP). A Medida provisória, é uma medida urgente criada pelo presidente da república que funciona como Lei.

E claro, a partir deste post você poderá argumentar com qualquer pessoa, quando ouvir o termo Lei de Liberdade Econômica.

APPLAUSE.

O que você precisa saber antes de sair falando sobre a Lei de Liberdade Econômica

Primeiramente, é importante entendermos um pouco do Liberalismo. Então vamos ver um pouco de história da Economia Geral.

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Em poucas palavras, o Liberalismo segundo Andrew Heywood é uma ideologia que defende principalmente o compromisso com o individuo e o desejo de construir uma sociedade que as pessoas possam se satisfazer e realizar seus interesses pessoais.

Ou seja, os liberais priorizam a liberdade como sendo um valor supremo de cada indivíduo.

Contudo, dentro do conceito ha uma repartição que se divide em, Liberalismo Clássico e Liberalismo Moderno.

Enquanto, os Liberais Clássicos acreditam na liberdade negativa que é compreendida pela ausência de restrição, os modernos defendem a liberdade positiva, entendido como desenvolvimento pessoal e aprimoramento humano.

Dado esse resuminho, agora podemos entender um pouco melhor a Lei de Liberdade econômica

A Lei da Liberdade Econômica

A Medida Provisória (MP) tende a trazer uma pauta econômica do liberalismo clássico, a participação mínima do Estado. Contudo, essa MP visa reduzir a burocracia, facilidade na abertura de empresas, flexibilização trabalhistas e outros.

O Governo visa estimular a criação de emprego dando uma guarda jurídica aos empregadores. A equipe econômica calculou que em dez anos, 3,7 milhões de empregos sejam gerados e mais de 7% de crescimento da economia.

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É claro que, para que isso aconteça alguma mudanças precisaram ser feitas. Então, vamos conhecer essas mudanças.

O que mudou?

1. Liberação das atividades comerciais

Com a nova Lei (LEI Nº 13.874) é permitido o funcionamento comercial durante os finais de semana e feriados. Contudo, há restrições como normas para proteção do meio ambiente, legislação trabalhista e ao regulamento condominial.

2. Carteira de trabalho digital

Com o avanço da tecnologia, o governo pretende emitir as carteiras de trabalho principalmente através do meio digital. Com isso, as empresas terão ate 5 dias uteis a partir da data de admissão para realizar anotações.

3. Fim de alvará para atividades de baixo risco

O alvará é um documento emitido pela Governo para a autorização do exercício das atividades mercantis da empresa.

Portanto, a Lei da Liberdade Econômica dispensa alguns tipos de empresas a obrigação deste documento.

4. Registro de ponto

Antes desta MP, o registro de ponto dos funcionários era obrigatório para empresas com mais de 10 funcionários.

Logo, a partir do vigor desta Lei, somente empresas com mais de 20 funcionários terão a obrigação de registrar os pontos de entrada e saída dos empregados.

5. Fim do e-Social

O e-Social é um programa do Governo para o envio de informações do pelo empregador em relação ao seus funcionários. Sendo assim, Unificando todas a obrigações trabalhistas em um só lugar.

A Lei da Liberdade Econômica, visa simplificar essas informações enviadas pelo empregador, fazendo uma substituição do sistema.

6. Desconsideração da personalidade jurídica

A personalidade jurídica é uma ficção do Direito presente no Codigo Civil de 2002, que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa.

A ideia é que com a Lei, o patrimônio dos sócios se mantenham separados da empresa.

Ou seja, Em caso de dívida da empresa o patrimônio do empresário não poderá ser usado para quitar a obrigação, apenas em caso de fraude por exemplo.

7. Documentos digitais

Registros públicos realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e guardados de forma digital, como por exemplo registro civil de pessoas naturais e imóveis.

8. Abuso regulatório

A lei cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos como os descritos abaixo estarão inválidos:

  • criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes;
  • redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
  • exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica;
  • criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”;
  • colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Essas são as principais medidas tomadas pela Lei da Liberdade Econômica, todas visando um beneficio para o empregador, afim de atraí-los para o país. 

Portanto, essa atração irá retornar investimento de empresas no país, crescimento econômico, geração de empregos e outros.

Qual a sua opinião sobre a Lei da Liberdade Econômica? Deixe aqui nos comentários.