No dia 03 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Orçamento de Guerra. Ela têm o objetivo de facilitar os gastos do governo para o combate à pandemia de coronavírus. Foi desenvolvida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e por outros deputados.

Além disso, a medida visa agilizar a execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo durante o estado de calamidade pública.

Se quiser entender melhor essa nova medida, continue lendo o post.

Um pouco mais sobre a PEC do Orçamento de Guerra

A princípio, na próxima segunda-feira (13) a segunda votação ocorrerá entre os senadores.

A proposta tem como objetivo controlar, de certa forma, o orçamento das medidas emergenciais que vêm sendo adotadas, os gastos púbicos no combate à pandemia. Com isso, é possível afastar alguns problemas jurídicos para os servidores envolvidos na execução orçamentária.

Além disso, o Orçamento de Guerra autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional para aumentar a liquidez. Tudo isso, com o intuito de expandir o mercado de títulos e aumentar a disponibilidade de recursos para as empresas e investidores.

Sendo assim, até o atual momento, as medidas de proteção presentes na PEC incluem a necessidade de autorização do Ministério da Economia para cada operação. São elas: A informação imediata ao Congresso Nacional, contando com capital mínimo de 25% do Tesouro e a prestação de contas, a cada 45 dias, para os parlamentares.

A autorização só valerá durante o período do estado de calamidade decretado em função do coronavírus.

orçamento de guerra

Comitê de Gestão de Crise

Deste modo, diante da proposta da PEC do Orçamento de Guerra, foi desenvolvido pelo presidente e ministros, um Comitê de Gestão da Crise.

O intuito do comitê é aprovar as ações com impacto orçamentário, relacionadas ao enfrentamento do vírus.

Além disso, ele também poderá pedir informações sobre os atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

Posto isto, o Congresso Nacional, junto ao Tribunal de Contas da União, vai fiscalizar as ações realizadas pelo comitê. Mas também, caso deputadores ou senadores notem que há alguma irregularidade ou algum extrapolamento nessas ações, podem intervir.

A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça vai ficar responsável por todas as ações judiciais que abarcam as decisões do Comitê de Gestão de Crise.

Em conclusão…

Em conclusão, nota-se que caso essa medida seja mesmo efetiva, pode trazer diversos benefícios, tanto para os órgãos que a compõe, quanto para a economia do país.

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